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ESSE anuncia recurso da sentença do Tribunal administrativo e fiscal de Braga sobre providência cautelar e lembra que ainda não há decisão sobre a questão principal que é a invalidade do resgate da co

14/03/2018 08:42

A ESSE vai interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que considerou improcedente a providência cautelar para travar o resgate, por parte da Câmara Municipal de Braga, da concessão do estacionamento pago à superfície.

Esta sentença, com a qual a ESSE não pode concordar, não é definitiva, sendo ainda susceptível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto, anuncia a administração de empresa em comunicado.

A ESSE aproveita ainda para realçar que o TAFB não aceitou a providência cautelar por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende, a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate.

Considerou aquele Tribunal que os danos causados aos 11 trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à imagem da ESSE, os danos à mobilidade urbana e os danos patrimoniais quer do Município (o qual tem direito a 51,5% da receita bruta da concessão) quer da ESSE não são suficientes para preencher aquele requisito, lê-se no comunicado.

A Administração da ESSE recorda ainda que a questão principal, relativa à invalidade do resgate, não foi ainda objecto de pronuncia pelo Tribunal nesta decisão e deverá ser apreciada em sede da acção principal. Pelo que se mantém em aberto a validade da eventual cessação do Contrato de Concessão, por força do resgate, refere ainda a empresa.