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Póvoa de Lanhoso volta a rejeitar transferência de competências do Estado

21/03/2019 15:17

A Câmara da Póvoa de Lanhoso decidiu rejeitar a transferência de competências nas áreas da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde, anunciou hoje o município.

Segundo a autarquia, os decretos-lei relativos àquelas transferências de competências “carecem de sustentação e clareza suficiente das suas linhas orientadoras para uma implementação consistente e consciente”.

O município alude, concretamente, a “insuficiência” de recursos financeiros e humanos constantes nos mapas da saúde que foram remetidos para pronúncia e a “ausência da informação que o Governo se comprometeu a enviar aos municípios relativamente à área educação”.

Aponta ainda o caso da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, “que exigem a intervenção de equipas técnicas com experiência e formação adequada suportadas por uma organização administrativa vultuosa, que os municípios apenas poderão vir a constituir à custa de vultuosos investimentos e elevadas despesas de manutenção”.

A Câmara da Póvoa de Lanhoso, de maioria PSD, considera ser “essencial a promoção de uma reflexão mais alargada”, até porque o orçamento municipal em vigor, aprovado em 2018, “não reflete o impacto de uma eventual aceitação, quer porque se desconhece o envelope financeiro adstrito a cada uma das competências, quer porque não há dados suficientes para determinar e quantificar esse impacto”.

“Muito embora a lei-quadro determine a inscrição de verba em sede dos orçamentos municipais de 2019, 2020 e 2021 dos montantes que incorporam o Fundo de Financiamento da Descentralização, certo é que a esta data este montante é ainda desconhecido, facto que entendemos ser essencial no âmbito duma discussão mais concreta do processo de descentralização, em especial, em matérias cujo impacto no âmbito do orçamento municipal pode ser bastante significativo”, refere ainda o município.

Póvoa de Lanhoso já tinha rejeitado competências previstas nos decretos-lei publicados em novembro de 2018 e relativos às áreas das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça.

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